A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) que proíbe a nomeação e a contratação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar, ou contra criança, adolescente, e pessoa idosa.
No texto aprovado, a relatoria incluiu os crimes de racismo e os praticados contra pessoas com deficiência. A restrição vale para condenações com decisão judicial definitiva.
O texto estabelece que a pessoa condenada ficará impedida de assumir cargo público por cinco anos, contados do trânsito em julgado. A participação em licitações públicas também poderá ser proibida por até cinco anos, de acordo com a gravidade do crime.
Em vez de alterar a Lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores federais), o texto insere as novas regras diretamente nas leis que protegem cada grupo vulnerável. Entre elas estão a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei do Racismo, a Nova Lei de Licitações e a Lei das Estatais.
A proposta seguirá para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
