A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 2748/2020, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que dá prioridade para a tramitação, na Justiça, de ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de coronavírus.
De acordo com a deputada Lídice da Mata, o objetivo da proposição é preservar a dignidade da pessoa humana, em especial de mulheres afetadas pela pandemia da Covid-19. “Neste momento de crise sanitária, não basta, assim, a possibilidade processual da tutela de urgência, nas ações de alimentos. É urgente que as mesmas tenham, excepcionalmente, uma tramitação prioritária, agilizando, tanto quanto possível, o adimplemento das respectivas obrigações”, afirma na justificativa do projeto.
Segundo o texto, os autos que tratam das chamadas “ações de alimentos” receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, devendo esta ser imediatamente concedida, em qualquer juízo ou tribunal.
A proposição ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
