A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (19), o parecer do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao Projeto de Lei (PL) 2286/11, que reserva 10% das vagas em concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência. A proposta, de autoria da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), altera a Lei nº 8.987/95, que regulamenta os regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
De acordo com o projeto, a pessoa só poderá concorrer às vagas reservadas se o veículo for de propriedade dela e conduzido por ela. O carro precisa estar adaptado às necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente, e estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Segundo o parlamentar, a pessoa habilitada vai prestar um serviço de qualidade e aproveitar uma série de benefícios. "Ter um táxi é um pequeno negócio bastante rentável e que vai livrar a pessoa com deficiência de uma série de limitações a que está sujeito", explicou.
Para Dr. Ubiali, que é presidente da Federação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do estado de São Paulo, a matéria deve trazer uma garantia a mais, já que atualmente essas pessoas concorrem igualmente com todas as outras. "Tenho certeza que esse benefício dará autonomia e qualidade de vida pra uma série de deficientes que trabalharão com dignidade", ressaltou.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, já foi analisada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Com informações da Agência Câmara