A Comissão Temporária de Atualização do Código de Defesa do Consumidor deve votar nesta terça-feira (03) os relatórios dos três projetos de lei que modernizam o CDC. Os projetos tratam dos seguintes assuntos: comércio eletrônico (PLS 281/2012), acesso a ações coletivas (PLS 282/2012) e proteção ao superendividamento (PLS 283/2012).
No caso do comércio eletrônico, o projeto visa dar mais segurança às operações realizadas pela Internet, assim como preservar os dados pessoais dos clientes. O objetivo de valorizar as ações coletivas é prevenir a multiplicidade de demandas individuais, que sobrecarregam o Poder Judiciário, dando celeridade às respostas aos consumidores. Já a questão do superendividamento é tratada instituindo o crédito responsável, para evitar o superendividamento de pessoas físicas, garantindo o mínimo existencial e a dignidade humana.
Se aprovados, os projetos seguem para apreciação do Plenário do Senado.
Presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), a Comissão Temporária de Atualização do Código de Defesa do Consumidor se reunirá às 11h desta terça-feira (03), na Sala 02 da Ala Nilo Coelho.