Antiga luta do deputado federal Luiz Noé (PSB-RS), o reconhecimento das universidades comunitárias como instituições públicas não estatais deu mais um importante passo na última semana. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7.639/10, que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). O texto também permite a assinatura de parcerias entre o Poder Público e essas entidades.
Para Luiz Noé, está é mais uma vitória e reconhecimento para esta fatia das instituições de ensino superior no Brasil. A proposta, que segue agora para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo, já foi aprovada por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Educação e Cultura, também por unanimidade.
De acordo com o texto, para ser considerada comunitária pelo Ministério da Educação, a instituição deverá cumprir alguns requisitos, como não ter fins lucrativos; ser constituída na forma de associação ou fundação de direito privado; manter escrituração transparente de receitas e despesas; destinar seu patrimônio a instituição pública ou congênere, em caso de extinção; aplicar integralmente os recursos em seus objetivos institucionais; e desenvolver permanentemente ações comunitárias.
A Comissão de Finanças não analisou o mérito da proposta, apenas sua admissibilidade (adequação financeira e orçamentária).
Com informações da Agência Câmara