A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) concluiu a votação do substitutivo do relator, senador Jorge Viana (PT/AC), ao projeto da reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) sem grandes alterações em relação ao texto base aprovado na quarta-feira (23). Dos 77 destaques apreciados, quatro foram aprovados, 14 rejeitados e os demais foram retirados pelos autores ou considerados prejudicados porque as sugestões haviam sido contempladas por outras emendas.
Os destaques aprovados nesta quinta-feira (24), três de Aloysio Nunes (PSDB/SP) e um de Blairo Maggi (PT/MT), conferem segurança jurídica a alguns dispositivos do projeto. Dois destaques de ambos os parlamentares definem que na apuração de responsabilidade por incêndios em terras públicas ou particulares o ônus da prova do uso irregular do fogo incumbe à autoridade fiscalizadora.
Segundo os autores, a medida evita abusos que têm ocorrido atualmente quando são lavrados autos de infração a partir de mera presunção de responsabilidade. Outro destaque, de Aloysio Nunes, impede a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Proteção Permanente (APPs) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral criadas até a data de promulgação do futuro Código Florestal.
Salgados e apicuns
O item mais polêmico será analisado pelo plenário do Senado, na próxima semana, quando os senadores Jorge Viana e Luiz Henrique(PMDB/SC) apresentarão uma emenda que considera a aquicultura (criação de animais e plantas aquáticas) como atividade de interesse social, o que possibilitará a liberação de criação de camarão em cativeiro no ecossistema dos manguezais. A decisão dos dois parlamentares saiu após a análise de destaque do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). O senador tucano queria que as partes dos manguezais chamadas salgados (locais para produção de sal) e apicuns (áreas ideais para cultivo de camarão) não sejam consideradas Área de Preservação Permanente.
Após intensa discussão, Flexa foi convencido a retirar o destaque, com o compromisso de que a proposta será apreciada no plenário por todos os 81 senadores. Jorge Viana lembrou, entretanto, que o texto base aprovado quarta-feira assegurou a continuidade das ocupações antrópicas existentes nos apicuns e salgados anteriores a 22 de julho de 2008.
Os senadores José Agripino (DEM/RN) e Eunício Oliveira (PMDB/CE), defensores da ideia de Flexa, sustentaram que a medida mantém o emprego de milhares de criadores de camarão do litoral do país. "É nossa obrigação garantir o que houve na Câmara e incluir salineiras e apicuns no interesse social”, disse Agripino.
A discussão dos destaques durou quase sete horas. Alguns estudantes da Universidade de Brasília e integrantes do movimento Rede Mata Atlântica protestaram contra a emenda do senador Luiz Henrique aprovada ontem. Os manifestantes que exibiram cartazes considerados ofensivos aos senadores foram retirados da sala pelos seguranças do Senado.
Segundo o presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), quando os ânimos forem serenados e o texto aprovado analisado com calma, muitas dúvidas serão dirimidas. "A simples leitura do projeto vai trazer a verdade e o país perceberá que aprovamos um código compatível com a realidade brasileira, aliando desenvolvimento agrícola e preservação ambiental. O texto não reduziu o tamanho da reserva legal nem da APP e definiu pela obrigatoriedade de recomposição florestal e a criação de incentivos para quem preservar o meio ambiente”, afirmou.