A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou, na terça-feira (24), audiência pública para avaliar o primeiro ano de promulgação da Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa civil. A reunião, de sugestão do Conselho Federal de Psicologia (CFP), teve como relator o deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ).
Após discutir os pontos positivos e negativos da Lei, Glauber informou que a sociedade civil organizada e os interessados no tema apresentarão propostas para preencher as lacunas necessárias.
O parlamentar citou como exemplo de assuntos que precisam de maior definição a recuperação e reconstrução de municípios. "Esse tema precisa de uma legislação mais clara a respeito da responsabilização e dos recursos disponibilizados, para que sejam utilizados com mais eficiência", disse.
A falta de recursos também foi lembrada pelo presidente do CONFEA, José Tadeu da Silva. Segundo ele, os municípios enfrentam problemas com as competências que a Lei estabelece. “Precisamos de municípios sustentáveis, mas para isso precisamos desenvolver ações e não dá para fazer isso sem recursos”, afirmou.
Para o especialista, seria interessante promover a fiscalização preventiva nas cidades que ocorrem os desastres naturais. “Nós temos mais de um milhão de profissionais registrados entre engenheiros de todas as modalidades. E para fazer toda a fiscalização necessária vamos precisar dessas equipes técnicas, seja no âmbito público ou privado”, explicou.
Participaram do encontro representantes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), da Associação Brasileira de Psicologia nas Emergências e Desastres (ABRAPEDE), entre outros.
