A comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da internet (PL 2126/11) concluiu nesta terça-feira (12) o ciclo de seminários sobre a proposta. Todos os setores da sociedade interessados no processo de construção do Marco Civil tiveram a oportunidade e a liberdade de participar, de forma ativa, direta e transparente.
A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) esteve presente na reunião e afirmou que a Comissão precisa estar atenta para que todos os direitos do cidadão sejam contemplados na proposta. “Como a internet é um ambiente livre, temos medo que a regulação exceda os limites da liberdade de expressão. Por isso, é preciso acompanhar de perto”, explica a socialista, que também coordena a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Informação (#FrenteCom).
O projeto prevê, como um dos princípios para uso da rede, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, além de estabelecer legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades.
O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Marcelo Bechara destacou, durante o seminário, que já existe regulamentação da agência em relação à neutralidade de rede, no que se refere à infraestrutura, mas não aos conteúdos. “Mesmo que o texto do projeto não traga a expressão 'conforme regulamentação', ela já existe. Na minha visão, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97) já garante a neutralidade das redes”, disse Bechara. Segundo ele, a Anatel defende o tratamento não discriminatório dos diferentes usuários de internet.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, afirmou que apresentará seu parecer à proposta do governo na próxima quarta-feira (20). Sua intenção é iniciar o processo de votação em duas semanas, de forma que a votação na comissão especial seja concluída antes do recesso parlamentar de julho, que tem início no dia 17.
Participe
Os interessados podem dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da comunidade do marco civil da internet.