A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 114/11, do Senado, que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos estados. Pela proposta, os órgãos poderão receber até 2% da receita líquida estadual. A proposta tramita em regime de urgência e ainda deve ser analisada pelo Plenário.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) e permite que aos estados destinar de 0,5% a 2% da despesa corrente líquida com as entidades. O projeto também desvincula a receita das Defensorias do orçamento do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia. Para assegurar o percentual de até 2% para as instituições, o texto reduz de 49% para 47% o limite de despesas do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.
Membro titular da CCJ e defensor público em Mato Grosso, atualmente licenciado, o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) lembra que a Defensoria já possui autonomia financeira, entretanto, o seu orçamento tem que ser debatido com o Governo do Estado. “Com a aprovação desse percentual, a instituição passa a contar com um orçamento mais estável, podendo planejar a política de assistência integral e gratuita ao cidadão a médio e longo prazo”, destacou o parlamentar. Valtenir acrescentou ainda que o incremento orçamentário vai gerar a possibilidade de ampliação da presença da Defensoria em mais municípios.
Para o corregedor geral da Defensoria Pública do Mato Grosso, Márcio Frederico de Oliveira Dorileo, trata-se de um momento histórico e muito significativo para os órgãos, pois a medida assegura a autonomia e independência financeira. “Esse incremento no orçamento vai viabilizar a interiorização da Defensoria no estado de Mato Grosso assim como a proclamação da garantia material e efetiva para assegurar ao cidadão o amplo acesso à justiça”.
