A Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico, proposta pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), foi instalada na Câmara nesta quarta-feira (15).
Com o apoio de 220 deputados, a criação do colegiado é uma reação à Medida Provisória nº 844, assinada pelo presidente Michel Temer, em julho deste ano. A MP estabelece o novo marco legal do saneamento básico, permitindo que empresas privadas assumam os serviços de água e esgoto em todos os municípios do Brasil, além de criar novas atribuições para a Agência Nacional de Águas (ANA), como competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Para Cabral, a medida é inconstitucional e lesiva ao interesse da população brasileira.
O socialista será o presidente da Frente que irá discutir e defender uma das áreas prioritárias para a população. “A partir desse canal, vamos poder estabelecer uma comunicação, pois não é possível realizar uma mudança de tamanha proporção sem ouvir o que o Congresso Nacional tem a dizer”, explica.
Emendas à medida provisória
Em julho, Cabral protocolou emendas à MP 844. Entre elas, uma estabelece que o reajuste das tarifas sobre prestação de serviços de saneamento básico seja feito apenas uma vez ao ano, com divulgação no mês de dezembro, para que possa haver regulamentação da cobrança. Além disso, a proposta de ajustamento deverá ser submetida à consulta pública, realizada com no mínimo 30 dias de antecedência da sua publicação no Diário Oficial.
Outra emenda solicita a exclusão de um artigo que valoriza a iniciativa privada prejudicando as empresas públicas, uma vez que as primeiras poderão se concentrar em ter somente a concessão dos grandes e mais rentáveis municípios, deixando os pequenos e menos rentáveis para os Estados.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional