A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) defende o arquivamento das proposições legislativas prejudiciais aos povos indígenas e a adoção, pela Casa, de mecanismos que garantam a participação da população originária conforme prevê a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário. A manifestação ocorreu nesta segunda-feira (26), em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados.
“Arquivem-se a PEC 215, o PLP 227, o PEC 237/2013. Este parlamento tem a obrigação legal de garantir aos povos indígenas a participação bastante para determinar a reparação aos danos impostos pela ocupação e pela concepção capitalista-ocidental de desenvolvimento. Além disso, deve ser o primeiro defensor da demarcação das terras indígenas, superando a inoperância que levou ao esgotamento do prazo constitucional”, afirmou.
Ela disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 é inconstitucional e elencou três argumentos do jurista Dalmo Dallari para sustentar a tese: viola a separação de poderes, inverte a inalienabilidade das terras indígenas e propõe a revisão das demarcações.
Para a deputada, a PEC 215 “é, tão somente, a tentativa do agronegócio de dar legalidade à violação de direitos que, historicamente, impõe aos povos indígenas; que resultaram em genocídios, muitos ainda ignorados, que aparecem aos poucos, como foi com o Relatório Figueiredo”.
Janete lembrou que 22 parlamentares apresentaram Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para impedir que seja instalada a Comissão Especial que analisará a proposta. O presidente da Câmara Henrique Alves afirmou que o colegiado será instalado em 4 de Setembro, após a negociação resultante do Abril Indígena, que resultou num Grupo de Trabalho para debater proposições que os índios consideram prejudiciais.
“O presidente nos confidenciou que sofreu forte pressão da Bancada Ruralista quando propôs o Acordo, determinado a cumpri-lo”. Para a socialista, que integra a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos Humanos e a de Apoio dos Povos Indígenas, há uma grande ofensiva do agronegócio contra os povos e terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.