O Dia Estadual de Redução de Riscos de Desastres é comemorado nesta sexta-feira (29), para celebrar a data, o Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ), lança uma campanha na internet pela regulamentação da Primeira Lei Nacional de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais, que é de sua autoria, o Estatuto de Proteção e Defesa Civil. A lei 12.608, foi sancionada pela Presidência da República em abril de 2012, mas para se tornar efetiva e fazer a diferença na vida das pessoas, é necessário que a Casa Civil, assine um decreto regulamentando a nova legislação. Se você concorda que “As vitimas das chuvas não podem esperar”, curta e compartilhe essa ideia.
“As vítimas das chuvas não podem esperar! Além disso, não podemos permitir que mais famílias brasileiras, sejam afetadas por desastres naturais todos os anos. Essa realidade já passou da hora de mudar”. São com essas palavras, que o Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ), que é o autor da Primeira Lei Nacional de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais, o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, abre uma campanha na internet pela regulamentação da lei.
O Estatuto foi sancionado pela Presidência da República em abril de 2012, mas para a lei se tornar efetiva e obrigar os Governos Federal, Estaduais e Municipais a cumprirem com os seus deveres e obrigação, ela ter que ser regulamentada pela Casa Civil.
A Lei 12.608, está há um ano e sete meses aguardando a regulamentação. A Casa Civil informa que para regulamentar, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades, devem fazer um relatório com uma espécie de balanço do que essa lei vai alterar na legislação brasileira e fazer uma exposição dos motivos para que essa matéria seja regulamentada.
Os motivos, as vítimas das chuvas conhecem bem! Falta uma organização por parte do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios na hora que um desastre acontece. Além disso, o Brasil não é um País com políticas públicas de prevenção a desastres, apesar das cenas de alagamentos e deslizamentos serem tão comuns todos os anos.
Para Glauber, já houve um avanço na redução de riscos de desastres, mas muito mais tem que ser feito: “Um dos avanços é a gente já está falando sobre esse assunto nas redes sociais, nas conversas entre amigos e na imprensa. Porque quando um assunto começa a ser debatido, já mostra um avanço na busca por soluções. Temos sancionado uma lei que estabelece claramente regras e deveres no caso de Desastres Naturais e diretrizes para prevenção. Agora, a Casa Civil tem que regulamentar a legislação e a lei deixar de “ser de gaveta” e passar a mudar a vida das pessoas”, explica Glauber.
A campanha está no site www.glauberbraga.com.br, no facebook Glauber Braga e também no twitter Glauber_Braga. “A boa pressão pode fazer com que o governo Federal regulamente a lei. A participação de todos é fundamental para isso”, finalizou o Parlamentar.
Conheça alguns pontos do Estatuto de Proteção Civil
- Estipula ações e deveres para as Coordenações de Defesa Civil nos municípios;
- Divisões de responsabilidades para os Governos Municipais, Estatuais e Federal em caso de Desastres Climáticos;
- Institui o Cadastro Nacional de Municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos;
- O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será elaborado no prazo de um ano, sendo submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla divulgação.
- É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.
- Criação do Serviço Militar Alternativo focado na Defesa Civil.
- Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.