O senador Elber Batalha (PSB-SE) defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017), que estende ao defensor público federal a competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Se aprovada e promulgada, a PEC também dará ao defensor público federal a prerrogativa de ajuizar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido para que a justiça federal processe e julgue crimes de grave violação dos direitos humanos. A proposta é de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), licenciado do mandato.
Elber Batalha lembra que, por já atuar em ações em que há o desrespeito aos direitos humanos, é justo que tal competência seja estendida à defensoria pública.
O socialista afirma também que a defensoria pública já questiona, quando a situação exige, a constitucionalidade das leis aplicadas aos casos em que atua na defesa da população mais pobre.
“A PEC vem justamente para otimizar a situação da defensoria pública ao permitir que teses repetitivas possam ser concentradas e levadas ao STF em forma de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. Os resultados, sem dúvida, serão de economia de recursos públicos e de justiça mais célere”, defende o senador.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Senado