O deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ) fez um apelo, nesta quinta-feira (5), para que o Governo Federal regulamente a Lei nº 12.608, o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, da qual foi relator na Câmara.
Glauber explicou que o Rio de Janeiro, neste momento, começa a passar por um período de chuvas e que a Defesa Civil do Estado está em alerta, exatamente para que se tenha uma operação de prevenção à ocorrência de qualquer caso de maior gravidade. “A regulamentação dos 31 artigos da Lei é fundamental para que tenhamos um avanço concreto na política de prevenção e redução do risco de desastres”, disse.
A Câmara aprovou, na legislação anterior, os 31 artigos que compõem a Lei. O texto contém normas que estabelecem, por exemplo, a criação de um cadastro nacional de municípios vulneráveis; do serviço militar alternativo; e a obrigação, também por parte dos municípios, da produção de planos de contingência de proteção e defesa civil.