O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB); o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; o secretário da Saúde, Arruda Bastos, e prefeitos de 45 municípios das regiões de saúde de Brejo Santo, Maracanaú, Tauá e Sobral, assinam nesta sexta-feira (17), às 14h30min, no Palácio da Abolição, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). Dispositivo previsto no Decreto 7.508, o COAP tem a função de definir, entre os entes federativos, as responsabilidades para com o Sistema Único de Saúde (SUS). Diretrizes, metas e indicadores ficam claramente definidos no documento, que servirá de instrumento de planejamento, gestão compartilhada e controle social.
O Decreto 7.508, assinado pela presidenta Dilma Rousseff em junho do ano passado, institui mecanismos para a melhoria de acesso e da prestação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS). O decreto define e consolida o modelo de atenção regional, em que municípios vizinhos deverão se organizar para ofertar atendimento de saúde às suas populações. Cada uma das 419 regiões identificadas em todo o país deverá ter condições para realizar desde consultas de rotina até tratamentos complexos. Caso não haja capacidade física instalada naquela região para a execução de determinado procedimento, os gestores daquela rede têm de fechar parceria com outras regiões, que atenderão sua demanda.
O Ceará tem 22 regiões de saúde. As quatro primeiras a formalizar o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde são as regiões de saúde de Maracanaú, com oito municípios, de Sobral, 24 municípios, de Tauá, quatro municípios, e Brejo Santo, nove municípios. Os contratos que serão firmados entre os governos federal, estadual e os municípios dessas quatro regiões de saúde conterão, entre outras obrigações, a identificação das necessidades de saúde locais e regionais; oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional; responsabilidades assumidas de forma individualizada pelos entes federativos diante da população no processo de regionalização; indicadores e metas de saúde; investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.
