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O Governo do Espírito Santo, sob a gestão do socialista Renato Casagrande, deu um passo importante para a inclusão e para o acesso aos direitos das pessoas com Síndrome de Down. A partir de agora, haverá isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de veículo novo, em aquisições internas e interestaduais, para o responsável pela pessoa com Down.
O decreto Nº 5.109-R foi publicado no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (23), na semana em que se celebra o Dia Internacional da Síndrome de Down (21 de março). No ES, já eram beneficiadas desta isenção as pessoas com deficiência física ou mental e que estejam no espectro autista.
Para receber a isenção, a condição de pessoa com Síndrome de Down deverá ser atestada mediante um laudo de avaliação emitido por médico da rede pública ou particular que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), no formulário específico elaborado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). O atestado e o preenchimento do formulário devem ser feitos antes do ato da compra.
O valor do veículo deve ser de até R$ 100 mil, sendo que a isenção incide somente até R$ 70 mil. O imposto sobre valor excedido deverá ser pago pelo beneficiário responsável.
Atualmente, a pessoa com Síndrome de Down no Brasil tem acesso a direitos, como reserva de vagas de emprego no setor privado, cotas em concursos públicos, vagas especiais em estacionamentos, passe livre no transporte interestadual, entre outros.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Governo do Espírito Santo
