Em audiência pública da Comissão Especial do Pacto Federativo, o deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI), destacou, nesta quinta-feira (23), dificuldade dos prefeitos em terem atendidas solicitações para seus municípios. A audiência contou com a presença do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim.
“O prefeito vai de pires na mão e, se não reza na cartilha do governo, volta de mãos abanando. E o pior: só com a promessa, uma promessa que nunca se realiza”, disse o deputado.
Para Heráclito, outro problema enfrentado pelos gestores está na Previdência Social que, segundo ele, se transformou no grande agiota dos municípios brasileiros. Para o socialista, as complicações tiveram início ainda com o plano Cruzado, estendendo-se até os dias de hoje. “Deste novo pacto federativo poderá surgir uma solução para não só estender esses pagamentos, mas encontrar um valor justo para os débitos gerados no período inflacionário e que vem se arrastando por aí, sem solução”, concluiu.
Ao falar na audiência, o ex-ministro Nelson Jobim defendeu que o Congresso Nacional faça uma reforma fiscal fatiada, que tenha como objetivo principal desconcentrar as receitas do País. Segundo Jobim, a discussão primordial relativa ao pacto federativo diz respeito ao ajuste fiscal – ou seja, como se distribui a receita nacional. “Existe um problema herdado do Império que é o privilégio dos estados do Sul e do Sudeste em relação ao Norte e Nordeste”, afirmou. De acordo com o ex-ministro, existe uma concentração tributária nos estados do Sul e do Sudeste.