O deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou duas sugestões ao relatório final sobre o Pacto Federativo, documento que reúne pleitos municipalistas, entre eles, mais autonomia aos municípios e melhor repartição dos recursos. As sugestões foram colocadas nesta terça-feira (30), durante a reunião da Comissão Especial da Câmara destinada a discutir o assunto.
“Hoje, o maior agiota da Nação é a Previdência Social, que sangra os municípios brasileiros, cobrando uma dívida injusta e impossível de ser paga, uma dívida constituída no período inflacionário e que não foi feita uma adequação. Na verdade, essa dívida não passa de faz de conta, já que a Previdência finge que cobra e os entes federativos fingem que pagam”, disse Heráclito.
Para corrigir as distorções, Heráclito sugere a adoção de juros fixos nos débitos dos estados, municípios e do Distrito Federal, oriundos de contribuições previdenciárias, excluindo os índices de atualização monetária e juros anteriormente aplicados. A outra sugestão apresentada por Heráclito altera a Lei nº 12.810, que entrou em vigor nos primeiros meses de 2013, quando os gestores municipais tinham pouco tempo à frente das prefeituras para os quais haviam sido eleitos.
“Muitos deles sequer tinham conhecimento detalhado e profundo da situação financeira e econômica dos municípios, o que impossibilitou de cumprir o prazo para adesão ao parcelamento previsto na Medida Provisória convertida em Lei”, argumenta Heráclito.
O deputado piauiense acrescenta que para corrigir essa distorção e permitir aos municípios a regularização de suas dívidas junto à União, os prefeitos teriam prazo até o final do exercício financeiro de 2015 para adesão ao parcelamento. “O que ocorre hoje é que o Governo brinca de cobrar e os municípios de pagar e tudo para. Pacto é acordo e o primeiro passo para que dê certo é analisar esses duas propostas, que eu espero, receba o apoio dos deputados e, inclusive, do Governo Federal”, concluiu Heráclito.