A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebe nesta quarta-feira (4) o anteprojeto do novo Código Penal. Os parlamentares iniciam, então, a análise formal das alterações no Código sugeridas por uma comissão de juristas. A presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência, deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), elogia o texto, mas diz que algumas mudanças ficaram aquém das expectativas.
A criminalização do bullying, do tráfico de pessoas e de órgãos, além da fixação de penas para os candidatos que fizerem uso da máquina pública no período eleitoral, são alguns dos avanços apontados pela parlamentar.
Para Keiko, o anteprojeto não avança quando se trata de crimes contra a vida. O texto estabelece, em caso de homicídio simples, pena de seis a 20 anos de reclusão. “É o mesmo limite previsto quando da criação do Código em 1940”, aponta. Segundo a parlamentar, na Itália, a pena mínima não pode ser inferior a 25 anos, em Portugal, o limite mínimo é de oito anos. Ela defende que a proposta seja alterada, elevando-se a pena mínima para dez anos e a máxima para 40.
“Com isso, haverá também a elevação proporcional das penas aplicadas aos homicídios qualificados. Não há como comparar a criminalidade cometida nos anos 40 com o que ocorre hoje”, justifica.
O regime de progressão de pena também foi criticado pela congressista. Para ela, os períodos estabelecidos ainda são muito pequenos. Pela proposta, a progressão ocorre caso seja cumprida: 1/6 da pena, em caso de não reincidente; 1/3 se não reincidente e o crime ter sido cometido com violência e grave ameaça; metade da pena se o preso for reincidente e; 3/5 se o apenado for reincidente e condenado por crime hediondo.
Outro item que gerou polêmica foi a descriminalização do plantio, da compra e do porte de qualquer tipo de droga para uso próprio. Pela proposta, se a pessoa for flagrada com quantidades pequenas, que sirva para consumo próprio por até cinco dias, não pode mais ser presa. Keiko acredita que a liberação vai aumentar o consumo. “O mais importante é pensarmos em maneiras efetivas de ajudar o usuário a parar de consumir substâncias entorpecentes”, aponta. “Descriminalizar o uso e criminalizar o tráfico é, no mínimo, incoerente”, complementa.
Depois de tramitar no Senado, as propostas serão analisadas na Câmara dos Deputados. Keiko Ota vai apelar aos seus pares para que o texto seja alterado. “Essa é minha luta, enquanto militante há 15 anos junto às ONGs de justiça e paz”, declara a parlamentar.