A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) realizou, nas últimas segunda (4) e terça-feiras (5), Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores. O seminário finalizou a fase de consultas da comissão especial às entidades antes de levar o assunto ao Plenário.
Em palestra proferida no segundo dia do evento, a deputada federal Keiko Ota (PSB-SP) destacou a necessidade de punições mais rigorosas a crimes contra a vida, sejam eles cometidos por maiores ou menores de idade. “O valor da vida está cada vez menor no Brasil, e a violência tornou-se banal”, reiterou.
A socialista considera inegável a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — para ratificar as conquistas já obtidas na redação da Constituição Federal de 1988, mas acredita que o texto do estatuto guarda uma série de precedentes negativos em relação à violência cometida por crianças e adolescentes.
Keiko lembrou que recente pesquisa da Pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em conjunto com o instituto MDA revelou que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, atualmente de 18 anos, para 16 anos. O resultado foi semelhante à pesquisa Datafolha sobre o assunto divulgada em abril deste ano — que, porém, ouviu apenas paulistanos.
A deputada afirmou que nunca a violência e a impunidade estiveram tão presentes como hoje no cotidiano dos brasileiros. “Sei perfeitamente o que significa perder um ente querido, ter que viver com a sensação de impunidade e suas consequências para a família”, disse a deputada, que perdeu o filho Ives Ota em 1997, assassinado aos oito anos de idade.
Com 16 anos de militância política e social pela promoção da cultura da paz, Keiko afirma que, apesar dos avanços econômicos pelos quais o país passou neste período, ainda vê muita teoria e pouca ação para preencher as lacunas sociais que permeiam a questão da criminalidade no país. “Falta atitude tanto da parte do Estado quanto da família”.
Dados do governo mostram que o número de internações de adolescentes no Brasil tem aumentado, tendo passado de 19,8 mil em 2011 para 27 mil em 2012. Em 2011, a maior parte das internações (38,1%) teve como motivo a prática de roubo, seguida por tráfico de drogas (26,6%).
Participaram do evento especialistas e autoridades da área como a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Vieira da Silva e juiz da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Lizandro Garcia Gomes Filho e o professor de Direito da Criança e do Adolescente da PUC, procurador de Justiça de São Paulo e um dos coautores do anteprojeto que deu origem ao ECA, Paulo Afonso Garrido.
PROPOSIÇÕES — O principal projeto analisado pela comissão é o PL 7197/02, do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA a adolescentes que praticaram atos infracionais durante a infância ou maiores de dezoito anos que o fizeram durante a adolescência.
O projeto, criticado por parlamentares e entidades de defesa das crianças e adolescentes, passou a ser uma das 18 proposições que tramitam apensados ao PL 7197/02.
Elisabeth Dereti com informações da Agência Câmara
