O projeto de lei de autoria do deputado estadual Carlos Minc (PSB) que introduz o canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas de baixa renda foi sancionado nesta quarta-feira (6) pelo governador do Rio, Cláudio Castro. A proposta foi aprovada por unanimidade, no mês passado, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A medida vai beneficiar a população hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do tratamento, seja via produção nacional pelas associações de cultivo, seja via importação.
O projeto prevê que para ter acesso ao medicamento será preciso seguir os procedimentos padrões do SUS e seguir as orientações da Anvisa. O texto ainda define que são remédio à base de canabidiol aqueles com autorização sanitária e “com propriedades medicinais, sem efeitos psicoativos significativos, que possuam potenciais finalidades terapêuticas para os pacientes com doenças que comprovadamente tenham diminuição de sintomas associados às enfermidades, bem como desempenhem papel fundamental na regulação de várias funções fisiológicas”.
“Essa medida garante o acesso ao medicamento pelo SUS estadual. Como a Anvisa liberou o tratamento com o canabidiol para 12 tipos de doenças, mas não liberou a produção local, o canabidiol usado é importado, o que é caro. Então, famílias pobres não conseguem ter acesso a ele”, justificou Minc.
A prescrição dos medicamentos à base de cannabis será feita em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos. A identificação do medicamento será feita individualmente e com retenção de receita.