A frota de automóveis cresce a cada ano no Brasil. De olho no potencial lucro com o registro e o licenciamento de tantos carros, empresas particulares de vistoria veicular têm disputado espaço com o governo. A intenção é reverter o imposto pago pelo contribuinte – que é usado para benfeitorias públicas – em dividendos para a iniciativa privada.
Para impedir que o dinheiro da contribuição vaze para os bolsos de empresários gananciosos, o deputado federal Giacobo (PR-PR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 323/11 para sustar a aplicação da Resolução 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A norma traz em seu texto uma decisão polêmica: a permissão para que empresas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) executem a vistoria de veículos, serviço até então restrito aos Departamentos de Trânsito estaduais (Detrans).
Designado para relatar a proposta na Comissão de Viação e Transporte da Câmara, o socialista Leopoldo Meyer (PR) aprovou requerimento para realização de audiência pública, na última quarta-feira (28). O objetivo é obter subsídios e discutir critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País. "Parece que o Contran extrapolou sua competência. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, esta atribuição é dos Detrans e depende da abertura de licitações. A vistoria é responsabilidade do ente público e não da iniciativa privada" afirmou.
Entre os convidados estarão presentes os representantes do Departamento Nacional de Trânsito, do Detran do Paraná e da Procuradoria Geral da República. A Comissão irá definir data para realização da audiência.
