A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), defensora obstinada das vítimas da ditadura militar, elogiou a decisão da Comissão Nacional da Verdade (CNV), na última segunda-feira (17), de não investigar supostos crimes praticados por adversários da repressão. Dessa maneira, serão apuradas e investigadas somente as violações de direitos humanos – como tortura, desaparecimento e mortes – praticadas pelos agentes de Estado.
Para a socialista, os que se opuseram ao regime já foram processados na década de 70. “Estes pagaram com prisão, com tortura, violência, assassinato e desaparecimentos forçados. Se alguém tem que ser julgado e condenado, tem que ser aquele que, em nome do Estado, desrespeitou a democracia”, explicou Erundina.
A jurisprudência de todo o mundo reconhece o direito do cidadão de se contrapor, mesmo com armas, a regimes totalitários que ferem a liberdade de expressão, de manifestação e de organização. “Eles estavam em legítimo direito legal”, frisou. A deputada lembrou ainda que essa decisão unânime encerrou uma ambiguidade dentro da comissão, onde alguns membros defendiam que era necessário julgar os dois lados.
Deficiência na CNV
Luiza Erundina, que também é coordenadora da Subcomissão Parlamentar da Verdade, Memória e Justiça da Câmara, afirmou que a Comissão Nacional da Verdade precisa rever alguns conceitos para que haja reconciliação e reparação de danos de forma justa. “Os membros da CNV não pretendem encaminhar ao poder judiciário e nem mesmo ao Ministério Público, aquilo que eles vierem a comprovar em termo de responsabilidade criminal, é uma limitação que está dentro da própria lei”, lamentou.
Com relação aos trabalhos da subcomissão que coordena na Casa, Erundina reconhece que não tem o mesmo poder, mas que vai seguir ajudando na busca da verdade. “Já temos depoimentos que apontam precisamente 41 pessoas que teriam atuado na repressão aos opositores da ditadura. Porém não temos o poder de convocá-los para esclarecimentos”.
Curiosidade
Atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, a Comissão Nacional da Verdade deverá reabrir as investigações sobre a morte do ex-presidente Juscelino Kubitscheck, ocorrida no dia 22 de agosto de 1976, na Via Dutra, após grave acidente automobilístico. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (20) pela Folha de Pernambuco.
Se estivesse vivo, o ex-presidente do Partido Socialista Brasileiro, Miguel Arraes, ficaria feliz com essa cobrança, porque faleceu convencido de que os ex-presidentes JK e Jango, além do ex-governador da Guanabara, Carlos Lacerda, não morreram de causas naturais como informam as certidões de óbito, e sim assassinados pela “Operação Condor”, que reuniu os aparelhos repressivos das ditaduras militares do Cone Sul para assassinar líderes civis que supostamente as ameaçavam.
