Em reunião ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática foram aprovados nesta quarta-feira (27), dois requerimentos da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). O primeiro, de nº 134/12, pede audiência pública para debater a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros, promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente.
A socialista pediu ainda que sejam convocados alguns representantes dos seguimentos, como as TVs Globo, Bandeirantes e Record. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou parecer do jurista Fábio Konder Comparato – Presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB – sobre eventual prática de subconcessão ou arrendamento do serviço público de radiodifusão de sons e de sons e imagens.
Na opinião da deputada Erundina, o jurista exarou posição contrária a essa prática, entendendo que ela é ofensiva à ordem jurídica. “Em razão da relevância do tema e da reconhecida seriedade da instituição que encaminha o parecer a esta Comissão, entendo necessária a realização de reunião de audiência pública para discutir, avaliar e esclarecer todos os aspectos relacionados com essa matéria”, explicou.
No outro requerimento, de nº 138/12, a deputada paulista pede a inclusão de convidados para debater a respeito de Projeto de Lei nº 5921/01, que proíbe a publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis. A audiência ainda não tem data definida pela Comissão.
