A Comissão de Viação e Transportes deve realizar audiência pública para debater a Resolução nº 282/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que passou à iniciativa privada a competência para realizar vistoria de veículos, antes exclusiva dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A iniciativa partiu do Requerimento nº 165/13, do deputado federal Leopoldo Meyer (PSB-PR). O colegiado ainda definirá data para realização da audiência.
As empresas responsáveis por fazer a vistoria devem ser credenciadas junto ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Existem hoje mais de mil empresas de vistoria credenciadas, mas sua atuação encontra resistência dos Detrans, que alegam ter a competência exclusiva para a realização da atividade.
Leopoldo é relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 323/2011, que pretende sustentar a aplicação da decisão do CONTRAN, em tramitação na Comissão. De acordo com o socialista, a audiência visa instrui-lo para construção do seu parecer em relação ao PDC. “A decisão é polêmica e precisa ser avaliada sob todos os pontos de vista”.
Para Meyer, é preciso analisar se o CONATRAN, ao regular o tema em questão, se ateve à competência que lhe foi dada pelo Código de Trânsito Brasileiro. O parlamentar disse que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu recentemente pela ilegalidade da resolução.
“Nesse sentido, quero ouvir na reunião um representante do Detran do estado do Paraná”, acrescentou o socialista. Além dele, devem ser convidados para a audiência: o diretor do Denatran, Antonio Claudio Portella; o presidente da Federação Nacional de Despachantes, Everton Calamucci e; um representante da Procuradoria Geral da República (PGR).