O sigilo de dados sobre recursos repatriados vem dificultando as investigações de corrupção no país. A crítica é de procuradores da 51ª fase da Lava Jato, a operação Déjà Vu. A força-tarefa da Polícia Federal e do Ministério Público Federal encontrou evidências de propinas de R$ 200 milhões destinadas a dois partidos políticos em contrato de US$ 825,6 milhões firmado com a Odebrecht em 2010.
A regra que impede o acesso a informações de quem repatriou dinheiro ilegal do exterior é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PSB no Supremo Tribunal Federal (STF) . A ação foi ajuizada em julho do ano passado, mas está parada há sete meses aguardando parecer da Procuradoria Geral da República (PGR).
Na última semana, o procurador federal Roberson Henrique Pozzobon disse, durante entrevista coletiva, que o sigilo de dados previsto na Lei da Repatriação “é um contrassenso que facilita a lavagem do dinheiro, a manutenção de recursos ilícitos ocultados no exterior e não realização das investigações”.
A Adin movida pelo PSB depende de resposta da PGR. Pelo prazo legal, o órgão do governo deveria se manifestar em cinco dias depois de notificação da Corte.
Em petição protocolada no último mês no STF, o partido criticou a “desarrazoada inércia” da Procuradoria e pediu o prosseguimento da ação na Corte.
Para o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, o sigilo de dados sobre recursos repatriados “privilegia os que cometeram atos ilícitos contra o sistema financeiro e tributário”.
“Milhões de brasileiros que pagam seus impostos em dia e, às vezes, quando estão em pequeno atraso, estão na lista de devedores. Agora, o governo esconde e dá tratamento desproporcional àqueles que transferiram recursos e que não se sabe nem a sua origem”, critica Siqueira.
Na Adin, o PSB questiona a ausência de transparência em trechos da Lei da Repatriação (13.254/2016), que trata do regime especial para regularização de recursos enviados ilegalmente ao exterior.
Uma das regras da legislação sancionada pelo presidente Michel Temer impede o acesso dos próprios órgãos públicos de controle às informações sobre os recursos repatriados e o compartilhamento dos dados com estados e municípios.
O partido alega que a medida viola os princípios constitucionais da transparência, publicidade, moralidade e eficiência na administração pública e reduz o poder de investigação dos órgãos de controle em casos de corrupção.
A Transparência Internacional, organização não governamental que atua no combate à corrupção, e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) apoiam a ação do PSB no STF como amicus curiae.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional