No Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, celebrado nesta quinta-feira (17), a Prefeitura do Recife lança uma plataforma digital para recebimento de denúncias de preconceito e discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros cometidos por estabelecimentos públicos ou privados, empresas ou organizações sociais do município.
Os casos são denunciados por meio de um formulário disponível no site da Prefeitura.
As leis municipais nº 16.780/2002 e nº 17.025/2004 proíbem manifestações preconceituosas ou discriminatórias em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, e preveem punição aos estabelecimentos que desrespeitarem a legislação.
A medida faz parte do Programa Recife Sem Preconceito e Discriminação, que busca promover ações integradas para o fortalecimento das políticas de promoção e defesa da cidadania LGBT.
Segundo a Prefeitura de Recife, o objetivo do formulário digital é facilitar e estimular denúncias de casos de homofobia, além de promover a divulgação das leis municipais.
Após o registro da denúncia pelo formulário digital, a Prefeitura dará início a um processo administrativo para apuração do caso e aplicará as punições previstas na legislação.
Além disso, serão propostas ações educativas juntos aos estabelecimentos que forem denunciados. O desrespeito às leis pode gerar advertência, multa, suspensão temporária ou até cassação de alvará de funcionamento.
Entre as ações discriminatórias passíveis de punição pelas leis estão, por exemplo, o impedimento de acesso a transportes públicos e edifícios públicos ou residenciais por causa da orientação sexual e identidade de gênero e o impedimento da entrada de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado.
A recusa de emprego, demissão sem justa causa ou tentativa de dificultar ascensão profissional em empresa privada em razão da orientação sexual também estão no rol de atos de discriminação listados na legislação municipal.
De acordo com os dados do Disque 100, principal canal de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, de 2011 a 2017, houve no país um crescimento de 49% de denúncias das mais variadas formas de violência contra a população LGBT, que incluem desde a negação de oportunidades de emprego até homicídio.
Avanços – Desde 2013, a campanha Recife Sem Preconceito e Discriminação já atingiu mais de cem mil pessoas. São realizadas ações de sensibilização de estudantes, eventos de enfrentamento à homofobia organizado pelos movimentos sociais, entre outros.
Na área de saúde da população LGBT, a Prefeitura do Recife inaugurou o ambulatório LGBT em 2017, e o ambulatório LBT no Hospital da Mulher do Recife, em 2016.
Em 2014, implantou a Política Municipal de Saúde LGBT; realizou mutirão para emissão da carteira do SUS com o nome social para travestis e transexuais; fez formação sobre gênero e diversidade sexual para profissionais da rede municipal de saúde etc.
Outro marco importante foi a publicação do Decreto nº 30.306/2017, que assegura o uso do nome social em todos os serviços municipais do Recife.
Com informações da Prefeitura do Recife