O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux notificou a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União para prestarem esclarecimentos sobre o decreto 9.351/18, que autoriza o início dos estudos para a privatização da Eletrobras e inclui a estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A notificação foi motivada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de nº 5.937, apresentada pelo PSB, por iniciativa dos deputados federais Danilo Cabral (PE) e Alessandro Molon (RJ).
Na Adin, que tem caráter de medida cautelar, o partido pede a suspensão provisória dos efeitos do decreto presidencial. O governo tem dez dias para se manifestar.
O PSB argumenta que o governo tenta pressionar o Congresso Nacional, ao garantir a possibilidade de contratação de estudos para viabilizar a privatização, mesmo antes da apreciação do Projeto de Lei 9.463/18, que regulamenta a desestatização do setor energético brasileiro.
Além disso, na ação, o PSB alega que a extinção de uma entidade como a Eletrobras só é possível por lei, não por um ato administrativo como o decreto. A Constituição Federal exige legislação específica para a criação de uma sociedade de empresas de economia mista.
“Para o PSB, a questão da energia, assim como da água, é estratégica não só para o Brasil, mas para o mundo. O nosso partido tem uma visão estratégica de desenvolvimento e uma preocupação social, o que nos impede de aceitar a aprovação dessa proposta nos termos em ela está colocada”, afirma o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira.
Para Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, não se pode permitir que o governo “atropele o Congresso e a sociedade” sem qualquer debate.
O PSB argumenta também na Adin que o decreto viola o princípio de reserva legal exigido para a inclusão de empresas estatais no Plano Nacional de Desestatização.
Segundo o partido, o decreto contraria ainda o princípio da “deliberação mínima” inerente ao processo legislativo.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional