A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), parecer da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) favorável à proposta que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos (PL nº 7.082/2010). A medida, segundo o líder do PSB na Casa, deputado Beto Albuquerque (RS), “efetivamente trará justiça social”. O índice atual é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os funcionários.
Apesar de a apresentação do projeto na Câmara ser anterior à Proposta de Emenda à Constituição que ampliou os direitos trabalhistas das empregadas domésticas (PEC nº 72/2013), a proposta aprovada na CCJC está em consonância com as necessidades da categoria. A redução da alíquota é reivindicação das entidades que representam o segmento. Segundo seus representantes, a oneração do empregador contribui para a informalidade, que hoje atinge 70% desses empregados.
A PEC, promulgada há um ano, estabeleceu os mesmos direitos de trabalhadores urbanos e rurais também a empregados domésticos, como o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – pontos que ainda necessitam de regulamentação.
“A nova Lei foi um importante passo na busca pela igualdade de direitos. Afinal, um país que quer ser desenvolvido não pode admitir a existência de trabalhadores tratado como segunda classe. Mas, com ela, ocorreu a oneração que contribui com o desemprego”, ponderou Beto Albuquerque.
O Projeto de Lei nº 7.082 segue para a sanção presidencial, caso não haja recurso para que seja apreciada também no Plenário da Câmara.
