Presidente da comissão especial que analisa a PEC dos Gastos Públicos (241/2016), o deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) afirma que o atual modelo constitucional que vincula os gastos com saúde e educação às receitas da União não significa, necessariamente, garantia de mais recursos para as duas áreas.
De acordo com o deputado, como os recursos oscilam para mais ou para menos, conforme o desempenho da arrecadação, a vinculação dos gastos não seria a melhor solução para o financiamento dos setores.
“Todas as vezes que a economia vai bem, aumenta-se os recursos destinados às duas áreas. Do outro lado, em momentos como os atuais, de queda acentuada da arrecadação, diminuem-se proporcionalmente os recursos destinados à aplicação em saúde e educação”, argumenta.
Atualmente, o gasto com saúde precisa obedecer ao percentual mínimo de 13,2% da receita líquida. Os estados e o Distrito Federal devem investir o mínimo de 12% de suas receitas, enquanto os municípios devem aplicar pelo menos 15%.
Com educação, a Constituição prevê um gasto mínimo de 25% das receitas tributárias de estados e municípios – incluídos os recursos recebidos por transferências entre governos – e de 18% dos impostos federais, já descontadas as transferências para estados e municípios.
O fim da vinculação dos gastos da saúde e da educação às receitas públicas é o ponto mais polêmico da PEC enviada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso Nacional.
A medida é para o governo uma das ações necessárias para a recuperar as contas públicas, que registraram, no ano passado, déficit de mais de R$ 110 bilhões. Para este ano, o rombo deve atingir R$ 170,5 bilhões.
Danilo Forte explica que a PEC 241/2016 não retira a obrigatoriedade constitucional de aplicação de percentual mínimo na saúde e na educação.
Além disso, de acordo com a proposta, ao contrário das demais despesas, os gastos com as duas áreas não poderão ser menores do que os limites mínimos do ano anterior, atualizados também pela inflação do período.
“Como não existe expectativa de inflação zero para o período, ao contrário, espera-se inflações razoavelmente altas, é certo ao menos a elevação nominal dos gastos com saúde e educação”, explica o deputado.
Para o deputado, se por um lado, a metodologia da PEC 241/2016 impede o crescimento real das despesas aplicadas em saúde e educação, por outro impede também a sua queda real, que ocorre em função da queda da receita pública, argumenta.
“Prova de que a vinculação à receita de impostos pode não ser a melhor solução para as despesas com saúde e educação reside no desempenho recente da arrecadação, que caiu 4,66% em 2015, frente a uma queda de 3,84% do PIB, o que implicou em apertos severos nos recursos destinados a esses setores, recursos esses que teriam sido maiores caso a regra atual estivesse vigente já em 2015”, disse.
Danilo Forte defende ainda que o modelo constitucional de financiamento não garante qualidade ou racionalidade na aplicação dos recursos. “Tal sistemática implica aumento das despesas com saúde e educação nos momentos de bonança, muitas vezes demandando gastos pouco eficazes e efetivos por parte dos gestores, principalmente no final do exercício, para cumprir os mínimos obrigatórios”, critica.
Outro argumento do socialista é que, da mesma forma como ocorre atualmente, nada obriga que o Governo Federal gaste somente o mínimo nessas áreas.
“Em 2016, está programado um gasto em saúde maior do que o mínimo estabelecido pela Constituição. O valor alocado para ações e serviços de saúde foi de R$ 109,04 bilhões, enquanto o mínimo exigido seria de R$ 100,2 bilhões, por exemplo”, destaca.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional