O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) enviou requerimento ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no sentido de convocar os concursados e excedentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).
Segundo o socialista, em 2013, o DPRF abriu 1.000 vagas para concurso público, com pouco mais de 500 vagas de excedentes. Todos foram convocados para exames médicos, psicotécnicos, e outras exigências.
Patriota explicou que o edital desse concurso de 2013 apresentou uma ilegalidade de interpretação, cujo equivoco da banca examinadora fere o Decreto 6944/09. “O DPRF tomou ciência e se manifestou contrario a tal interpretação dada pela banca durante a licitação do concurso. Porém, deixou que o certame acontecesse e prosseguisse com a inconsistência”, contou. Essa inconsistência gerou a eliminação indevida de 194 candidatos que haviam sido aprovados em todas as fazes anteriores do concurso.
O socialista ainda disse que em razão do grande aumento de veículos nas rodovias federais, o DPRF quer solicitar autorização para realizar novo concurso, sem ainda ter contratado os aprovados e os reservas, além dos 194 excedentes do concurso anterior, fato que fere a legislação vigente.
“Entendemos que o governo não pode autorizar novo concurso para o DPRF, porque ainda falta convocar parte dos aprovados e os excedentes reconhecidos por lei, inclusive, parte deles, já aptos em exames psicotécnicos e de saúde e academias”, disse.
De acordo com a Constituição Federal, com a Lei nº 8.112/90 e, com a última decisão do STF que trata da obrigatoriedade do órgão público convocar todos os classificados em concurso, enquanto houver candidato aprovado do concurso anterior, com prazo de validade não expirado, não pode a administração pública abrir novo concurso.
