A comissão especial da Câmara criada para analisar a emenda constitucional à PEC 241/16, que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos, começa a funcionar oficialmente na próxima segunda-feira, 22.
No dia 11, a comissão foi instalada e teve eleito o deputado Danilo Forte (PSB-CE) como presidente. O relator será o deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS). A PEC foi encaminhada à Câmara pelo Executivo.
A proposta determina que seja fixado, para cada exercício, limite individualizado para despesa primária total dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além do Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
Além disso, a PEC também estabelece que os gastos no exercício de 2017 devem ser iguais à despesa primária do exercício de 2016, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que o substitua para o período de janeiro a dezembro de 2016. A regra vale para os anos subsequentes. Ou seja, os gastos em cada exercício posterior devem ser iguais ao do exercício imediatamente anterior, corrigidos pela variação do IPCA.
A comissão instalada terá até 40 sessões ordinárias da Câmara para analisar, discutir e votar o parecer à proposta do governo. Mas, se houver interesse, o relator pode apresentar parecer a partir da décima primeira sessão da Câmara.
“Nesse texto não tem nada de fim de concursos públicos, nesse texto não se diminui os recursos públicos para educação, nesse texto se garantem as conquistas sociais. O que se quer preservar é exatamente um teto para os gastos, para não se incorrer na irresponsabilidade do governo passado, que gerou desemprego e inflação”, afirmou o deputado Danilo Forte quando a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.