O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou Projeto de Lei nº 797/2015 que institui a responsabilidade solidária do empregador que for o responsável pelo descumprimento de pensão alimentícia a ser paga pelo emprego, seja por falta de repasse da remuneração ou pelo não desconto na folha de pagamento. A proposta altera o Código de Processo Civil.
Segundo o parlamentar o ser humano tem direito a viver com dignidade, por conta disso o instituto dos alimentos destaca-se no meio jurídico pela importância com relação ao direito à vida. "Todos, desde o seu nascimento à sua morte, necessitam de amparo e de bens necessários para a sobrevivência", ressalta Gonzaga.
De acordo com o socialista a maioria dos pais separados entende seu dever de pagar a pensão para os filhos menores ou para os ex-cônjuges e muitas vezes não é o culpado pelo atraso nas parcelas dos alimentos, mas sim o empregador, seja ele órgão público ou da iniciativa privada.
Para Gonzaga a proposta, ao responsabilizar o empregador pelo não pagamento da pensão alimentícia, fará justiça ao trabalhador. “Dessa maneira, o trabalhador e a trabalhadora não poderá ser responsabilizado quando não são culpados”, completou o deputado.
Tramitação – As Comissões pelas quais a matéria passará ainda serão definidas.