O Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso projeto de lei complementar que institua o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino.
Aprovada por 400 votos a 4 e 3 abstenções, a matéria será enviada ao Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007 pela Câmara dos Deputados foi comemorada pelo líder do PSB Beto Albuquerque (PSB). No primeiro semestre, o PSB propôs em reunião do Colégio de Líderes a inclusão da PEC 190 na agenda da Câmara para que fosse votada. “Tivemos apoio de todas as lideranças e a concordância do presidente Henrique Eduardo Alves”, lembrou Beto, dizendo que havia a sugestão de que o tema ficasse para depois do recesso em razão da atribulada relação política do final do primeiro semestre.
Beto ainda cumprimentou o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) pelo que chamou de “primoroso” relatório desta matéria. “A rigor esta matéria é muito simples. É um mero comando para que o Supremo Tribunal Federal possa encaminhar a esta Casa uma proposta de estatuto do servidor público do Judiciário. Nós não estamos votando o estatuto. Estamos autorizando o STF a propor”, esclareceu o líder do PSB antes da votação.
Com informações da Agência Câmara
