O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição nº 349/01, que acaba com o sigilo das votações em todas as esferas do Poder Legislativo e em todos os tipos de votação. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, colocou a matéria em votação a pedido do líder do PSB, Beto Albuquerque (RS), que nesta segunda-feira (2) apresentou requerimento de inclusão da proposta na pauta. A PEC já foi aprovada em primeiro turno, em 2006, mas ainda precisava ser apreciada em segundo turno antes de ir para apreciação do Senado Federal.
Beto comemorou a aprovação da matéria. O deputado pede agora empenho dos senadores para dar agilidade à votação da PEC no Senado. “O resultado dessa noite reforça a democracia no País. Nós temos a obrigação de que prestar contas aos cidadãos brasileiros. Eles têm o direito de saber os votos de todos os parlamentares em qualquer circunstância e esfera do poder público.” Para o deputado, a PEC aprovada é a mais abrangente e mais completa que o Congresso tem a disposição. “Por essa razão pedimos urgência na sua votação”, explica.
A cobrança pela apreciação da matéria ganhou força após o Plenário da Câmara, em votação secreta realizada na última quarta-feira (28), negar a cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). O parlamentar está preso em Brasília desde o dia 28 de junho, condenado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição.
O que muda com a PEC:
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato. O voto aberto também valerá para a análise de vetos nas sessões conjuntas do Congresso Nacional.