O prefeito de Mariana, região central de Minas Gerais, Juliano Duarte (PSB), sancionou a Lei nº 3.836/2025, que impede a contratação de servidores municipais condenados, com decisão definitiva, por crimes de LGBTQIAPN+fobia.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta-feira (12). Ela abrange atos de homofobia, transfobia e outras formas de discriminação contra a comunidade e vale para todos os cargos da administração pública municipal, incluindo efetivos, comissionados e temporários.
A norma também se aplica a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do município.
Segundo a lei, a proibição permanece enquanto durarem os efeitos da condenação, abrangendo aqueles que ainda estejam cumprindo pena ou cujos registros criminais não tenham sido reabilitados conforme a legislação vigente.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Estado de Minas
