O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) poderá destinar 3% de suas receitas para atividades de apoio tecnológico complementar. Este é o objetivo do Projeto de Lei 3728/12, de autoria do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), que será analisado pela Câmara. O Projeto também visa destinar a metade desses recursos às instituições vinculadas à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para custear atividades de apoio tecnológico.
A outra metade será dividida em duas áreas: ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e a instituições associadas a redes de apoio tecnológico e para centros vocacionais tecnológicos, exclusivamente para a prestação de atividades de apoio tecnológico complementar e aquisição de bens para a infraestrutura de apoio tecnológico.
"Tal esforço deve ser empreendido, em grande escala, de modo a assegurar uma transferência de tecnologia de massa às micro e pequenas empresas, na medida de sua capacidade de absorção e aplicação dos conhecimentos recebidos e de sua disponibilidade de recursos para custear esses serviços de apoio", argumentou Ariosto Holanda.
Repes
A proposta muda ainda a Lei 11.196/05, que cria o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), para autorizar micro e pequenas empresas a receber o benefício da equalização de taxas de juros nos empréstimos concedidos por instituições financeiras oficiais.
A regra vale desde que o benefício seja destinado à contratação ou realização de pesquisa tecnológica ou à execução de empreendimentos inclusivos e limitados à diferença entre o encargo cobrado do tomador do crédito destinado ao empreendimento ou à atividade de pesquisa e o custo de captação dos recursos, acrescidos de custos administrativos e tributários e de taxa de administração.
As ações de apoio tecnológico a micro e pequenas empresas são consideradas, para os efeitos legais, ações de capacitação tecnológica da população. "Nesse sentido, torna-se prioritário assegurar que os institutos de educação profissional, científica e tecnológica sejam vigorosamente envolvidos", acrescentou o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
