O deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ) apresentou, na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 5680/2013 que trata da escolha dos membros de Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional. De acordo com o PL, esses representantes serão eleitos por voto, direto e secreto, dos profissionais inscritos.
Atualmente, para a escolha dos conselheiros, os Conselhos Federais realizam, predominantemente, eleição indireta por delegados eleitorais e os Conselhos Regionais fazem eleição direta pelos profissionais inscritos.
Para Glauber, os conselhos profissionais são entidades de natureza autárquica, que tem a competência de disciplinar e fiscalizar o exercício de profissões. “Suas funções são tipicamente estatais, conforme já se manifestou o Supremo Tribunal Federal”, ressaltou.
O socialista também lembrou que a lei de criação dos Conselhos, que prevê a via indireta de escolha, foi editada no período ditatorial. “Não se coaduna com a redemocratização das instituições nacionais ocorridas nas últimas décadas”, afirmou.
