Foto: Alepe
De autoria da deputada estadual Gleide Ângelo (PSB-PE), um projeto de lei determina regras para a reserva de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta foi aprovada, na terça-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Antes de se tornar lei estadual, o PL passará por análise de outras quatro comissões.
“Não foram poucas as vezes em que eu alertei mulheres a denunciarem agressões sofridas em suas casa e ouvi como resposta ‘e eu vou para onde?’. Portanto, não estamos querendo dar privilégios. A violência contra a mulher existe e temos de tratar como um problema de política pública”, justifica a socialista.
O texto original propõe que a reserva estende-se apenas aos programas habitacionais que receberem subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício de entidade ou órgãos da administração pública do Estado de Pernambuco.
Para ter acesso ao benefício, será necessária a apresentação de documentos como declaração de acompanhamento psicossocial em unidade da rede estadual ou municipal de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do boletim de ocorrência emitido por órgão competente, e termo de concessão de medida protetiva expedida por um juiz.
Com informações da Folha de Pernambuco
