A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) que aumenta a punição para o crime de registro não autorizado de cenas de intimidade sexual. O PL 3040/22 segue para análise do Plenário da Casa.
Atualmente, o Código Penal prevê pena de detenção de seis meses a um ano para quem registra, sem consentimento, conteúdo íntimo de outra pessoa. O projeto propõe equiparar essa pena àquela aplicada a quem divulga, compartilha ou comercializa esse tipo de material — crime punido com reclusão de um a cinco anos. A mudança busca corrigir uma disparidade na legislação e garantir punições mais proporcionais a condutas semelhantes.
Para Lídice, a proposta representa um avanço no combate à violência digital, especialmente contra mulheres, crianças e adolescentes. “Punir com mais rigor quem registra ou divulga, sem autorização, cenas de intimidade sexual é uma medida urgente e necessária. É uma questão de justiça, dignidade e respeito”, defende.
Além do impacto emocional, especialistas alertam para o risco de esses crimes evoluírem para violências ainda mais graves, como estupro ou até homicídio, com o objetivo de ocultar provas.
A proposta também está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A violação da privacidade, sobretudo quando envolve conteúdo sexual, é considerada uma das formas mais cruéis de agressão à integridade da vítima.
Com a aprovação na CCJ, o projeto de Lídice da Mata dá mais um passo rumo à consolidação de um marco legal mais firme no enfrentamento da violência digital. A expectativa agora é pela votação em Plenário.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
