A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última semana, projeto de lei de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que inclui as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor ação civil pública.
A proposta altera a Lei n° 7.347/85, que dá legitimidade para propor ação civil pública aos entes públicos e associações que estejam constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
De acordo com Molon, a ação civil pública é um importante mecanismo para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais. Originalmente, a lei que disciplina esse tipo de ação foi aprovada com a previsão de que associações dedicadas à defesa de qualquer interesse difuso pudessem propô-la. No entanto, esse dispositivo foi vetado sob o argumento de que a “tutela dos interesses transidividuais precisava de maior reflexão, análise e elaboração doutrinária”.
Para Molon, que é líder da Oposição na Câmara, a inclusão dessas associações no rol dos agentes legitimados a propor ação civil pública dá a elas a condição de exercer de modo mais eficiente a sua responsabilidade constitucional de zelar por esses direitos.
“Trata-se, ainda, de importante mecanismo para estimular o civismo e a participação popular das questões de interesse público, revigorando nosso regime democrático, cuja maturidade se revela não somente ao assegurar direitos como também ao atribuir responsabilidades”, afirma.
Com informações da Liderança do PSB na Câmara
