O parlamentar capixaba Paulo Foletto (PSB) protocolou, na Câmara, Projeto de Lei (PL 3274/2012) que estabelece critérios para a apresentação de recurso contra atos da administração pública decorrentes da aplicação da Lei de Licitações. A proposta oferece instrumento jurídico para que o administrador resolva, com mais agilidade, casos de recursos apresentados por empresas que disputam processos licitatórios.
De acordo com o PL, a autoridade administrativa responsável pelo edital decidirá sobre os casos em que for identificada a natureza evidentemente protelatória, sem que a decisão dependa de autoridade superior, como previsto na Lei atual.
Foletto explica que os licitantes perdedores geralmente recorrem da decisão com o objetivo de adiar a validação do processo e sem apresentar os documentos comprobatórios do direito alegado. “Isso representa prejuízo para à administração pública e para a sociedade, porque o contrato não pode ser assinado e a obra ou o serviço não são realizados”, justifica.