A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou projeto de lei nº 7333/2014, de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que regulamenta o acesso à lan houses e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Em seu projeto, Valadares propõe inclusão mais ampla e ressalta que um dos propósitos da lei é o de estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. “Para inclusão digital continuar a crescer de maneira não discriminatória, estabelecimentos que ofertam serviços de internet precisam estar adaptados às pessoas com deficiência e isso inclui a construção, reforma de edifícios, meios de transporte e de comunicação”, explica o socialista.
Já o relator da proposta, deputado Paulo Bornhausen (PSB-SC), acrescenta que a proposição determina que os estabelecimentos devam adaptar seu mobiliário às pessoas que utilizam cadeira de rodas, bem como oferecer lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive para os acompanhantes.
Ainda segundo Bornhausen, a proposta avança no sentido de prever que os locais ofereçam computadores com programas que propiciem o acesso ao conteúdo da rede, bem como o envio de mensagens por pessoas com variados tipos de limitações físicas. “A inexistência de política pública do governo que preveja a massificação do acesso à Internet e uma vez que as ações do Plano Nacional de Banda Larga são tímidas e pontuais, o projeto em questão configura-se em importante instrumento para combater o abismo digital existente no País”, conclui o parlamentar.
Tramitação – O PL nº 7333/2014 aguarda pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Seguridade Social e Família da Câmara.