A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 628/2011 que assegura atendimento preferencial a portadores de necessidade especiais, idosos, gestantes, e pessoas acompanhadas por crianças de colo em todos os bancos e estabelecimentos comerciais onde existam caixas, balcões ou guichês.
Relator da proposta, o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) explica que o objetivo é estender as disposições previstas na Lei 10.048/2000, que já estabelece prioridades de atendimentos em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
“A motivação desse tipo de tratamento nos demais estabelecimentos em nada difere do já previsto na legislação, que é a de oferecer mais dignidade e respeito àqueles clientes com dificuldades e necessidades especiais”, defendeUbiali.
Os estabelecimentos que não cumprirem o determinado pagarão multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Tramitação – O PL, que tramita em caráter conclusivo, segue para as comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça.