Um projeto de lei de autoria do deputado federal Duarte Jr. estabelece que os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário compartilhem entre si, de forma controlada, os dados sobre a remuneração dos agentes públicos.
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida também se aplicará às empresas públicas e sociedades de economia mista (e suas subsidiárias) que recebam recursos da União para o pagamento de despesas com pessoal ou custeio geral.
A proposta busca, especialmente, aprimorar a fiscalização sobre o cumprimento do teto remuneratório no serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, além de monitorar o acúmulo constitucional de cargos. O acesso aos dados será controlado, com o objetivo de fortalecer a transparência e o controle fiscal.
“O compartilhamento desses dados é legítimo. É urgente criar mecanismos para combater os supersalários no serviço público”, afirmou o deputado Duarte Jr. A proposta também é assinada por outros sete parlamentares.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara
