O senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) protocolou nesta terça-feira (23) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação pelo Senado do projeto de lei que terminou de ser aprovado hoje (23) na Câmara dos Deputados que cria restrições para os novos partidos políticos.
O Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos parlamentares que mudam de legenda durante a legislatura, inclusive no caso de criação de novos partidos. O projeto já foi protocolado e lido no Senado, onde recebeu o número de PLC 14/2014.
"O argumento do nosso mandado de segurança é o abuso de poder legislativo, pois o projeto fere claramente a Constituição Federal", detalha Rollemberg, líder do PSB no Senado. "Existem decisões anteriores do STF que asseguram ao parlamentar o direito de não ser constrangido a participar da apreciação de um projeto claramente inconstitucional", acrescenta.
Além disso, o STF reafirmou recentemente a livre organização partidária e o pluralismo político como fundamentos constitucionais da democracia. "É o que esse projeto visa restringir, não permitindo que os parlamentares que passem a integrar novos partidos levem consigo o direito do tempo de TV e do Fundo Partidário, que acaba criando partidos e parlamentares de primeira e de segunda categorias", afirma Rollemberg. "O projeto compromete a essência do processo democrático, pois a Constituição garante igualdade de chances aos partidos, assegurando a eles tratamento igualitário por parte do Poder Público e dos seus delegados", conclui o senador.
Leia a íntegra do mandado de segurança protocolado no STF: http://www.rollemberg.com.br/editor/assets/20130423211507.pdf