O PSB ajuizou, nesta quinta-feira (1), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra as medidas tomadas no início da semana pelo governo federal de revogação de normas de proteção ambiental feitas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Na última segunda-feira (28), o Conselho presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, cancelou três normas que regulamentam o regime de áreas de preservação permanente e tratam de licenciamento de irrigação.
As resoluções 302 e 303 restringiam o desmatamento em manguezais e restingas e a queima de resíduos sólidos em fornos de cimento nas indústrias, que inclui materiais com altíssimo potencial nocivo, como, por exemplo, embalagens plásticas de agrotóxicos. Também foi anulada a resolução 284/2001, que exigia o licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação.
“Não se trata de um eventual desvio dentro de um governo que está fazendo o seu máximo, mas de uma clara e permanente omissão diante da destruição ambiental, um verdadeiro ecocídio. O que tem se observado é um conjunto de ações e omissões que, na prática, destroem o meio ambiente brasileiro, desmontam a fiscalização ambiental, inviabilizam a sustentabilidade ambiental e sabotam o investimento em projetos que visam a combater as principais causas das mudanças climáticas no Brasil”, afirma o partido na ADPF 748.
Para o PSB, a revogação de atos tão importantes para o
ordenamento jurídico ambiental, sem qualquer análise mais aprofundada de seu impacto na gestão do meio ambiente, é absolutamente inconstitucional. Pois, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado constitui preceito constitucional com previsão expressa no artigo 225 da Constituição Federal, e é intimamente relacionado com os direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana.
O PSB também lembra “a drástica alteração de composição do Conama”, feita por meio do Decreto 9.806, do ano passado, que reduziu o número de cadeiras do órgão de 100 para 23, aumentando, ainda, o poder de voto do governo federal e enfraquecendo a participação da sociedade civil organizada.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
