Foto: Pedro França/Agência Senado
O PSB e outros cinco partidos da oposição – PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT – ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto editado pelo governo Jair Bolsonaro que alterou dispositivos da Lei Rouanet.
Na ação, os partidos questionam, por exemplo, a alteração na classificação das áreas culturais contempladas pela lei, com uma divisão que inclui “arte sacra” e “belas artes” como categorias distintas.
Para os partidos, ao invés de regulamentar a Lei Rouanet, o decreto viola seus objetivos e ainda extrapola o seu conteúdo.
“A inércia, a omissão, os desvios de finalidades perpetrados pelo Executivo Federal na área da Cultura, culminando com o Decreto ora combatido, contextualiza o estado de coisas inconstitucionais, transgredindo a função do próprio Estado em garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, conforme determina a Constituição”, afirmam.
“Nós, dos partidos de Oposição, pedimos ao STF que suspenda o decreto do governo Bolsonaro que altera de forma autoritária a sistemática de análise de projetos apresentados com a intenção de utilizar recursos da Lei Rouanet. O decreto é inconstitucional e precisa ser derrubado”, afirmou o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).
O decreto questionado também altera o funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), colegiado formado por representantes das áreas culturais que definem os projetos habilitados a captar verbas.
A portaria permite o presidente da CNIC (o secretário de Cultura ou seu representante) tome decisões ad referendum, ou seja, isoladamente, sem a necessidade de apreciação pelo colegiado. Pelo decreto do governo, a CNIC passa a ser “instância recursal consultiva” — ela só apreciará o recurso, e não a aprovação dos projetos, como era feito até então.
De acordo com a petição dos partidos, “o presidente do CNIC poderá vetar projetos unilateralmente, sem a necessidade de consultar os demais integrantes da comissão. Hoje as decisões estão a cargo do sr. André Porciuncula Alay Esteves, capitão da Polícia Militar do estado da Bahia”.
As legendas pedem a interrupção da vigência do decreto em caráter liminar e, em um segundo momento, a declaração da inconstitucionalidade do decreto.
Com informações do jornal O Globo
