O PSB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei da Liberdade Econômica. Em vigor desde setembro de 2019, a Lei 13.874/2019 permite a “flexibilização” das relações de trabalho e mudanças nas regras para a criação e funcionamento para empresas.
O partido justifica a ADI 6.528 como forma de defender o meio ambiente e afirma que um trecho da legislação em questão “viola os princípios do desenvolvimento sustentável”.
A ação questiona o inciso IX do artigo 3º da regra sancionada que estabelece que, transcorrido o prazo máximo definido e apresentados os elementos necessários, será concedida aprovação tácita do pedido de liberação da atividade econômica, mesmo no caso de haver impacto socioambiental.
Para o PSB, a aprovação tácita, em matéria de direito ambiental, viola os princípios do desenvolvimento sustentável, da preservação do meio ambiente e da proibição do retrocesso em direitos fundamentais socioambientais, entre outros.
O partido defende que a Constituição Federal impede práticas que coloquem em risco a fauna e a flora, e prevê ações preventivas contra danos ambientais, inclusive quando houver incertezas científicas sobre a perda de diversidade biológica.
Além disso, a aprovação implícita de órgãos como a Funai, o Incra e a Fundação Cultural Palmares, segundo o PSB, também viola a proteção conferida aos povos e terras indígenas e comunidades tradicionais, pois admite que o Estado emita atos administrativos que afetem essas populações sem a prévia avaliação do órgão competente e sem ouvir os afetados.
A relatoria da ação será feita pelo ministro Ricardo Lewandowski, que já analisa outras três ações contra a mesma lei.
Assessoria de Comunicação/PSB com informações da Ascom do STF e Conjur
