A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), relatório do deputado federal Luiz Lauro Filho (PSB-SP) favorável à Mensagem de Acordo, Convênio, Tratado e Ato Internacional (MSC) n° 385/2014. A MSC firma acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, celebrado em Nouakchott, em abril de 2012.
Segundo o acordo, poderão utilizar o benefício o cônjuge, os filhos solteiros menores de 21 anos, os filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em universidade e instituição de ensino superior reconhecida por cada parte, e os filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.
O deputado explica que esse compromisso se assemelha aos assinados pelo Brasil com mais de trinta países ao longo das últimas duas décadas. “Esse acordo reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento da sua experiência profissional”, diz.
Para o parlamentar, esse acordo internacional tem por objetivo permitir o acesso ao mercado de trabalho das pessoas que, por força dos laços familiares, devem acompanhar os agentes diplomáticos. “Nesse contexto, o acordo está em harmonia com as tradições da política externa brasileira e os princípios que regem as relações internacionais do País, em particular, o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade”, afirma.